Termos de Uso e Políticas

1. Aceite

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma MEI Guru, você declara ter lido, entendido e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Serviço

A MEI Guru é uma plataforma de apoio à gestão fiscal, financeira e documental para Microempreendedores Individuais. Oferecemos cálculo do DAS, emissão de NFS-e, controle financeiro, notificações, e quando contratado, pagamento automático de tributos em nome do MEI.

2.1. Empresa responsável pela plataforma

MEI Guru é uma marca e plataforma digital da Liotto Contabilidade, desenvolvida e operada por LIOTTO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. A empresa é responsável pela marca, pelo serviço e pelo atendimento prestado aos clientes da plataforma.

Razão social: LIOTTO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 16.528.467/0001-49
Sede: Cacoal/RO, Brasil
Nome da marca: MEI Guru

Consulte também a página pública de identificação institucional.

3. Autorização para pagamento automático do DAS

Ao contratar um plano que inclua o pagamento automático do DAS, você autoriza expressamente a MEI Guru a:
(a) Debitar, como parte do valor da sua mensalidade, o montante correspondente ao DAS-MEI da competência corrente;
(b) Efetuar, em seu nome, o pagamento oficial do DAS junto à Receita Federal até a data de vencimento;
(c) Utilizar gateway de pagamento regulado pelo Banco Central para o processamento financeiro, sem que os valores transitem pela nossa conta bancária.

4. Garantia de pagamento

Caso o pagamento do DAS não seja efetuado por falha operacional comprovadamente imputável à MEI Guru, reembolsaremos integralmente eventuais multas e juros aplicados pela Receita Federal em razão do atraso.

Não somos responsáveis por: (i) inadimplência da mensalidade, que suspende o serviço de pagamento automático; (ii) informações incorretas de CNPJ, tipo MEI ou competência fornecidas pelo usuário; (iii) eventos de força maior.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Após o cancelamento, não realizaremos mais pagamentos automáticos em seu nome.

6. Dados pessoais (LGPD)

Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Armazenamos o mínimo necessário para operação e obrigações fiscais, e você tem direito a consultar, corrigir e solicitar exclusão. Solicitações: privacidade@meiguru.com.br.

7. Suporte

O atendimento é feito via chat interno e e-mail. Dúvidas de caráter contábil complexo podem ser encaminhadas ao marketplace de contadores parceiros (quando disponível).

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar este texto. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 10 dias de antecedência e exigirão novo aceite.

Última atualização: 2026-04 · MEI Guru · LIOTTO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA · CNPJ 16.528.467/0001-49